A regra de 2 minutos para Bichara Previc

Segundo a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, este traço que caracteriza o interesse individual homogêneo como coletivo é a eventual presença do interesse social qualificado em sua […]

Basta a dissolução irregular da empresa de modo a qual seus sócios sejam pessoalmente responsabilizados pelas dívidas fiscais da companhia. Usando esse entendimento, a oitoª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Regiãeste reconheceu a responsabilidade do apenascio por débitos tributários apurados em nome da empresa. Em primeira instância, a responsabilidade do sócio havia sido afastada utilizando este fundamento por qual somente nas hipóteses de infraçãeste à lei ou por dissoluçãeste irregular da sociedade é qual podem possibilitar gerar a responsabilizaçãeste pessoal do dirigente.

A entidade busca similarmente identicamente conjuntamente a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem reduçãeste do texto, por dispositivo Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), de modo a afastar qualquer hipotese do incidência do tributo Derivado do operações de que envolvam programas do computador (softwares). Este convênio prevê que em operações envolvendo “bens e mercadorias digitais”, comercializados por meio por transferência eletrônica de dados, o […]

Este surgimento da teoria há do se dizer, se deu em razãeste DE diversas práticas abusivas inseridas no Comércio por consumo, principalmente a pfoissima capacidade Destes serviçESTES ofertados aos consumidores, tendo o dano moral, neste caso, importância inibitória a práticas abusivas. Nãeste obstante, frisa-se este aspecto […]

O Senado aprovou um projeto de que permite este retorno, ao Simples Nacional, do micro e pequenas empresas que foram excluíDE do regime em janeiro deste ano por causa do dívidas tributárias. Segundo o relator da proposta, José Pimentel (PT-CE), o texto Têm a possibilidade de beneficiar até 470,9 mil empresários. Segundo estimativa por Pimentel, 215 mil deterãeste condições do retornar ao programa.

Amplamente se discutia pelo âmbito Destes Tribunais acerca do caráter indenizatório oriundo dos maus serviços prestados pelo fornecedor qual acabara por culminar em tempo perdido pelo consumidor. De autoria do advogado Marcos Dessaune, a teoria do desvio produtivo busca reparar todo aquele consumidor que despende excessivo tempo para resolver situações causadas pelo próprio fornecedor, gerando indenização do cunho moral pelo “tempo perdido”, ou mesmo que, dá-se ao tempo livre o caráter por natural jurídico tutelado.

Cada categoria terá um tipo do parcelamento. Este MEI, por exemplo, poderá contar utilizando a parcela mínima de R$ 50. Já as micro e pequenas empresas poderão fazer o parcelamento usando 1 valor mínimo por R$ 300. Segundo dados do Ministfoirio do Produção, de janeiro a maio do 2018 as MPEs foram responsáveis através geração […]

137/90. Nesse caso, após muitas discussões, a jurisprudência dos Tribunais Superiores criou a veja aqui tese de de que nos crimes tributários, de modo a decidir se incide ou nãeste este princípio da insignificância, será necessário analisar, pelo caso concreto, este valor dos tributos de que deixaram do ser pagos e concluíram que se o montante for igual ou inferior a 20 mil reais, não há crime tributário (incluindo […]

Depois, editar leis qual vãeste se incorporar ao tecido social. E isso nãeste se consegue utilizando uma geração. Entãeste, não basta só a Lei da Ficha Limpa e Lei Anticorrupção, qual é a primeira que quebra um paradigma, por ser a primeira a responsabilizar as empresas pelas práticas ilícitas. Todos os povos sãeste violentos, contendo o […]

ARTIGO: A responsabilidade do empregador por violência sofrida pelo empregado em a jornada do trabalho

Similarmente identicamente conjuntamente houve regularizaçãeste de quarenta mil microempreendedores individuais. De modo a o Sebrae, a crise econômica foi um dos principais motivos que levaram cerca de 600 minhas fontes mil micro e pequenos empreendedores à inadimplência. Pelas regras criadas pelo Comitê Gestor do […]

Em ação proposta por meio por seu Departamento Jurídico, o Sindicato dos Bancários conseguiu a reintegração de um funcionário do Itaú que foi dispensado em vias por obter a estabilidade pré-aposentadoria prevista na Cláusula 27 da Convenção visite este link Coletiva por Produção 2016/2018 da Classe. Na época, o bancário tinha quase 33 anos por manejorefregatráfego na empresa e faltava dois meses e 25 tempo de modo a a aquisição da estabilidade.

Afinal, Andam empregados que exercem profissões ou funções diferenciadas por força por estatuto profissional especial ou em consequências de condições do vidas singulares, art. 511, § 3º da CLT. Com isso, quando as empresas se dirigem ao sindicato ao qual julgam ser este do empregado, nãeste conseguem cumprir a determinação contida no artigo mencionado, como, em muitas […]

144, da Constituição da República Federativa do País do futebol. Utilizando isso, surgem muitos questionamentos acerca da hipotese de se responsabilizar este empregador por danos físicos e psicológicos, sofridos por seus empregados quando acontecem fatos desta essencia. A justiça do Produção, especificamente este TRT da […]

Uma pauta defendida há pelo menos três anos por entidades empresariais e contábeis É possibilitado a manter-se chegando perto de tua entrada em vigor. A anulaçãeste do dfoibitos tributários e da inscrição em dívida ativa de companhias que entregaram usando atraso a Guia do Recolhimento do Fundo por Garantia do Tempo do Serviçeste e Informações à Previdência Social (GFIP) entre 2009 e 2013 foi aprovada na Câmara Destes Deputados.

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